ACÓRDÃO Nº 539/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 539/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato da aposentadoria de Motozo Norita, emitido pelo Senado
Federal e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso
III, da CRB/1988.
Considerando que as análises empreendidas pela unidade instrutora
detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação
de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos
limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data,
apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente
do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória
1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos
quintos/décimos;
considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, cf. Acórdãos 8.124/2021 (Rel. Min. Benjamin Zymler);
8.178/2021 e 8.187/2021 (Rel. Min. Walton Alencar); 8.492/2021 (Rel. Min. Vital do
Rêgo); 8.684/2021 (Rel. Min. Jorge de Oliveira); 8.611/2021 (Rel. Min. Subst. Weder de
Oliveira), todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 13.963/2020 (Rel. Min. Raimundo Carreiro);
7.816/2021 (Rel. Min. Aroldo Cedraz); 7.999/2021 (de minha relatoria); 8.224/2021 (Rel.
Min. Subst. André Luís de Carvalho); 8.254/2021 (Rel. Min. Bruno Dantas); 8.318/2021
(Rel. Min. Raimundo Carreiro); 8.319/2021 (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa),
todos da 2ª Câmara, especialmente a partir do julgamento pela Suprema Corte do RE
638.115/CE, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral;
considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida, de uma
forma geral, a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não
transitada em julgado ou de decisão administrativa;
considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por
decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;
considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por
decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser
convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;
considerando, ainda, que o Senado Federal deverá adotar a contagem os
quintos/décimos de acordo com a regra estabelecida pela Lei 8.911/1994 e pela
jurisprudência do TCU (Acórdãos 993/2013 e 994/2013, ambos de relatoria do Ministro
José Múcio, e 8.249/2013, de relatoria do Ministro Walton Alencar, todos da 1ª Câmara),
que determinam a contagem a partir da primeira designação em funções
comissionadas;
considerando, adicionalmente, que a análise da unidade instrutora detectou
irregularidade relacionada ao reajuste das rubricas "160-VPNI- (Função Comissionada)",
"161-VPNI (GAL)", "162-VPNI (PL)" e "175-VPI Lei 10.698/2003" decorrentes da Lei
13.302/2016, em afronta ao art. 15, §1º, da Lei 9.527/1997, uma vez que não se
caracterizam como leis de revisão geral da remuneração dos servidores federais, na linha
da jurisprudência do Tribunal (Acórdão 11847/2020-TCU-Primeira Câmara);
considerando que o art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997 autoriza a atualização de
valores de VPNI de quintos e décimos incorporados exclusivamente quando se tratar de
lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais;
considerando que a jurisprudência desta Corte é firme ao entender irregular
a incidência do reajuste autorizado pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016 sobre as
parcelas das referidas vantagens, pois essas normas não se caracterizam como leis de
revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (v.g.: Acórdão 1438/2022-
TCU-Segunda Câmara, relator Ministro Augusto Nardes; e Acórdão 1557/2022-TCU-
Primeira Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo);
considerando, por esse motivo, que as rubricas "160-VPNI- (Função
Comissionada)", "161-VPNI (GAL)", "162-VPNI (PL)" e "175-VPI Lei 10.698/2003",
constantes dos proventos do interessado, devem ser destacados o valor correspondente
aos reajustes incidentes desde a vigência das Leis 12.779/2012 e 13.302/2016,
promovendo-se a sua absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a
23/10/2020, data da publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-Primeira Câmara (Rel. Min.
Vital do Rêgo), conforme os termos dos Acórdãos 2.718/2022-TCU-Plenário e 2.719/2022-
TCU-Plenário (ambos da relatoria do Ministro Antonio Anastasia);
considerando a presunção de boa-fé do interessado;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos, portanto não ocorrido o registro tácito (RE 636.553/RS);
considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (Rel. Min.
Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II,
do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas; e
considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e do
Ministério Público junto ao TCU pela ilegalidade e negativa de registro do ato.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de alteração da aposentadoria de
Motozo Norita;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pelo Senado Federal, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-020.351/2022-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Motozo Norita (055.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Senado Federal que:
1.7.1. adote, no prazo de 15 dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, as seguintes providências:
1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago relativo à rubrica de
"quintos" em face de manifesta ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. após o ajuste mencionado no item 1.7.1.1 promova o destaque da
parcela incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e
4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, devendo tal parcela ser absorvida
por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso
tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão
administrativa;
1.7.1.3. promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes
sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas (rubrica "160-VPNI-
(Função Comissionada)", bem como das rubricas "161-VPNI (GAL)", "162-VPNI (PL)" e
"175-VPI Lei 10.698/2003", dados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a
parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a
23/10/2020, consoante restou decidido nos Acórdãos 2.718/2022 e 661/2023, ambos do
Plenário do TCU;
1.7.1.4. informe ao interessado de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores recebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da
presente deliberação;
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.