ACÓRDÃO Nº 538/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 538/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Norberto Duarte de Assis, emitido pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR e submetido a este Tribunal para
fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando as propostas uníssonas da unidade instrutora e do Ministério
Público junto ao Tribunal pela ilegalidade e negativa de registro do ato em razão da
inclusão nos proventos, de forma irregular, das seguintes rubricas: I) 703-VPI 13,23% -
INATIVOS [Vantagem de caráter geral - VPI (13,23% e 12,23%)]; e II) parcela denominada
"opção" atinente ao art. 2º da Lei 8.911/1994, oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990;
considerando que o interessado já não mais percebe a vantagem relativa a
rubrica VPI 13,23% (peças 10 e 11), conforme também foi identificado em outro ato de
outra inativa do mesmo órgão de origem (Acórdão 279/2023 - TCU - 2ª Câmara - Rel.
Min. Augusto Nardes), de modo que nenhuma providência se faz necessário;
considerando que, além da referida vantagem, foi identificada outra (opção)
que macula o ato concessório do interessado, tendo em vista que, na concessão em
comento, a vigência da aposentadoria é posterior a 16/12/1998, o que resulta em
proventos de aposentadoria maiores do que a última remuneração contributiva da
interessada quando em atividade, descumprindo o disposto no art. 40, caput e § 2º, da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, bem como
pela falta de incidência de contribuição previdenciária sobre tal vantagem na
atividade;
considerando que o pagamento cumulativo de "opção" e "quintos/décimos"
era expressamente vedado pelo art. 193, §2º, da Lei 8.112/1990, uma vez que ambas as
vantagens decorriam do mesmo fato gerador, a saber, o exercício pretérito de
cargo/função de confiança;
considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1599/2019-TCU-
Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), acompanhado por deliberações, a exemplo dos
acórdãos 8186/2021, 8477/2021, 8311/2021, 6289/2021, 8694/2021-TCU-1ª Câmara;
1746/2021, 6835/2021, 8082/2021, 12983/2020, 8111/2021, 7965/2021 e 3032/2011-
TCU-2ª Câmara, dentre outros;
considerando que os atos de pessoal têm natureza complexa e somente
passam a estar plenamente formados (perfeitos), válidos (aferição da legalidade com
reflexo de definitividade perante a Administração) e eficazes (plenamente oponíveis a
terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebem o registro
do Tribunal de Contas, que detém competência constitucional para apreciar, para fins de
registro, a legalidade dos atos de admissão, assim como as concessões de aposentadoria,
reforma ou pensão (MS 24.997/DF, MS 24.958/DF e MS 25.015/DF);
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 15/04/2019, há
menos de cinco anos, não se operando o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);
considerando a presunção de boa-fé do interessado;
considerando, por fim, que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-
TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido
da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e
45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Norberto
Duarte de Assis; e
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR do presente acórdão,
com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7, abaixo.
1. Processo TC-020.342/2022-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Norberto Duarte de Assis (054.***.***-82).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR que:
1.7.1. adote, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
deliberação, as seguintes providências:
1.7.1.1. exclua dos proventos do interessado a vantagem denominada
"opção", sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. informe esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido,
comprovando ao TCU essa comunicação nos 30 dias subsequentes;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos
e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.