ACÓRDÃO Nº 522/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 522/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Tereza Helena de Paiva Serrano de
Andrade, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB e submetido a
este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que o exame empreendido pela unidade instrutora evidencia
incorporação de parcela de quintos de forma cumulativa com a Gratificação de Atividade
Externa - GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário,
especialidade Oficial de Justiça Avaliador, instituída pelo art. 16 da Lei 11.416/2006, bem
como a concessão da vantagem de quintos em razão do exercício de funções
comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998;
considerando ser indevida a incorporação de quintos decorrentes de
gratificação ou função comissionada (GRG, FC 2, FC 5, GAE) devida exclusivamente aos
ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, vez
que, independentemente do nome, a vantagem paga em razão do exercício das
atribuições típicas do cargo não gera a incorporação de quintos, pois não tem a natureza
de função de confiança, cuja investidura depende de escolha por parte da autoridade e
cuja exoneração pode se dar ad nutum;
considerando que esse dispositivo (art. 16 da Lei 11.416/2006) vedou a
percepção dessa gratificação para os servidores designados para o exercício de função
comissionada ou nomeados para cargo em comissão, sob pena de se dar tratamento
mais vantajoso ao inativo do que ao ativo;
considerando que parte das funções de confiança/cargo em comissão
exercidas pela interessada (fl. 4, peça 3) não são consideradas inerentes pelo
Tribunal;
considerando que a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança
0024.2005.000.13.00-1, que tramitou no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região,
movido pelo Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado da
Paraíba - SINDIJUF, transitada em julgado em 26/2/2009, embora tenha concedido aos
substituídos da autor - no que se enquadra a interessada - o direito de incorporação de
"quintos/décimos" decorrentes do exercício de função ou cargo no período entre
8/4/1998 e 9/9/2001, não contempla a situação em apreço, haja vista que parte das
incorporações da interessada se refere à gratificação paga em virtude do exercício das
atribuições típicas do cargo efetivo, não possuindo natureza de função, razão pela qual
incompatível com o instituto da incorporação de "quintos", bem como de que o
entendimento do Tribunal é no sentido de que, independentemente da função
incorporada e mesmo que parte dela não seja inerente ao cargo, como da interessada,
não é possível a acumulação do GAE com incorporação de quintos, conforme Acórdão
13040/2023-TCU-1ª Câmara (Rel. min. Vital do Rêgo), podendo, por outro lado, a
interessada receber a VPNI decorrente de incorporação de função não inerente ou a
GAE, não podendo acumulá-las;
considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas (v.g. Acórdão 2.784/2016-Plenário; Acórdãos
6.842/2017, 1.616/2017, 1.009/2018, 1.738/2021 e 13.312/2021, da 1ª Câmara; e
Acórdãos 3.574/2019, 3.859/2019, 4.994/2019, 5.111/2021, 18.405/2021, da 2ª
Câmara);
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos, não tendo se materializado o registro tácito (RE 636.553);
considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal
fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal,
nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorrer exclusivamente de questão jurídica
de solução pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e do
Ministério Público junto ao TCU pela ilegalidade e negativa de registro do ato.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Tereza Helena de
Paiva Serrano de Andrade, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB, do presente acórdão, com
base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações consignadas no item 1.7 a seguir.
1. Processo TC-005.115/2022-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Tereza Helena de Paiva Serrano de Andrade (378.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
adote as seguintes providências:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. informe à interessada desta deliberação e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta decisão,
proceda da seguinte forma:
1.7.2.1. envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a
interessada está ciente da presente deliberação.
1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.