ACÓRDÃO Nº 521/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo solicitada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, dilatando por 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, o prazo para cumprimento do Acórdão 11.974/2023-TCU- 1ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do pedido (5/12/2023), comunicando esta decisão ao requerente. 1. Processo TC-004.152/2022-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Fazenda; Stenio Gomes Santiago (123.***.***-49). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta). 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 521/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 118. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 05/02/2024