ACÓRDÃO Nº 520/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 520/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Guaraci Jose Erthal emitido pelo
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Extinto) e submetido a este
Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou como
indício de irregularidade o pagamento da parcela judicial, no valor de R$ 16,07, referente
à rubrica "14º salário";
considerando que a parcela judicial mencionada deixou de ser paga nos proventos
do interessado desde novembro de 2022, conforme os documentos de peças 10 e 11;
considerando que os atos sujeitos a registro que, a despeito de apresentarem
algum tipo de inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do
Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a
pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, nos termos do
§4º do art. 260 do Regimento Interno do TCU c/c art. 7º, §1º, da Resolução/TCU
353/2023;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 24/03/2021, há
menos de cinco anos, não se operando o registro tácito;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e §4º
do 260 do Regimento Interno/TCU c/c art. 7º, §1º, da Resolução/TCU 353/2023, em
considerar legal a concessão de aposentadoria em favor de Cesar Boschetti e ordenar
registro ao correspondente ato, ressalvando-se que a parcela judicial referente à rubrica
"14º salário" deixou de ser paga nos proventos do inativo, devendo informar ao órgão
de origem desta deliberação.
1. Processo TC-003.027/2022-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Guaraci Jose Erthal (887.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.