ACÓRDÃO Nº 516/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 516/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Luiz Fernando Rosa da Costa emitido
pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha e submetido a este
Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou a
inclusão irregular nos proventos de valor a maior de incorporação de parcelas de
quintos/décimos com base na Portaria MEC nº 474/87;
considerando que a jurisprudência do Tribunal estabelece como deve ser o
cálculo das parcelas de quintos/décimos com base na Portaria MEC nº 474/87, a exemplo
do que foi fixado pelo Acórdão 835/2012 - Plenário (Rel. Min. Augusto Nardes):
9.1.1. para os servidores que não ajuizaram ações judiciais ou para os que o
fizeram mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado, efetue o pagamento
das parcelas de quintos com amparo na Portaria MEC nº 474/87, desde que tenham
iniciado o seu exercício até 31/10/1991, sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da
parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei nº 8.168/1991,
devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos
ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997;
9.1.2. para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis
transitadas em julgado, confirmadas em grau de recurso, recalcule os quintos de FCs
adequando o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia
inicial seja apurada na data da publicação do provimento jurisdicional de 1º grau e, a
partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais
concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o §1º do art. 15 da Lei nº
9.527/1997.
considerando que a beneficiária da pensão vem recebendo sob este
fundamento os valores de R$ 106,66 (rubrica administrativa) e R$ 42,36 (rubrica judicial),
provenientes da incorporação pelo interessado de 5/5 de FG-5, que estão acima do valor
equivalente da função, que é de R$ 125,13, resultando em proventos acima do devido,
conforme as regras retro mencionadas;
considerando que as rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto
subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais,
sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial
dispuser de outra forma (Enunciado 279 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal);
considerando a presunção de boa-fé do interessado;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 23/05/2019, há
menos de cinco anos, não se operando o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
considerando, por fim, que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério
Público junto ao Tribunal foram convergentes pela ilegalidade e negativa de registro do ato.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Luiz Fernando
Rosa da Costa, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha do presente
acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações consignadas no subitem 1.7 a seguir.
1. Processo TC-001.279/2022-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Luiz Fernando Rosa da Costa (364.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Farroupilha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Farroupilha que:
1.7.1. adote, no prazo de 15 dias, as seguintes providências:
1.7.1.1. retifique da base dos proventos da aposentadoria o valor pago a
título de incorporação de quintos/décimos com base na Portaria MEC nº 474/87, levando
em consideração as regras estabelecidas pelo Acórdão 835/2012 - TCU - Plenário;
1.7.1.2. informe esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido,
comprovando ao TCU essa comunicação nos 30 dias subsequentes;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos
e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.