ACÓRDÃO Nº 515/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 515/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Gilberto
Gonçalves Feitosa Júnior, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE), no exercício de 2016, no valor de R$ 1.726.458,00. O valor do débito apurado
pelo tomador de contas foi de R$ 593.603,99.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 5/9/2019, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme
entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário;
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna
entre o Parecer n° 3485/2019/DIAPC/COECS/CGPAE/ DIRAE, de 5/9/2019 (peça 8), que
tratou da análise técnica da Prestação de Contas do PNAE 2016 do Município de
Paulista/PE e o Parecer Conclusivo nº 1105/2022/DIAFI/COAFI/ CGAPC/DIFIN, de
29/12/2022 (peça 9), que concluiu pela aprovação parcial com ressalvas das contas;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 27-30).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-039.806/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Gilberto Goncalves Feitosa Junior (007.***.***-19).
1.2. Unidade: Município de Paulista - PE.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.