ACÓRDÃO Nº 514/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 514/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se examina, nesta etapa
processual, pedido de reexame apresentado por Gilnay Cunha Santana contra o Acórdão
4.971/2023-TCU-1ª Câmara.
Considerando que os recursos cabíveis em processos de tomada de contas
especial, desde que satisfeitas as condicionantes, são os recursos de reconsideração ou
de revisão;
considerando que o ora recorrente já interpôs recurso de reconsideração
(peça 52), que foi conhecido e teve provimento negado pelo Acórdão 12.602/2023-TCU-
1ª Câmara;
considerando que, no presente caso, está configurada a inadequação recursal,
uma vez que o pedido de reexame somente é cabível em processos de fiscalização ou
ato de pessoal;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, "b" e
285, do RITCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer do presente recurso, em razão de sua inadequação para
combater acórdão proferido em processo de contas;
b) encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente.
1. Processo TC-036.122/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Gilnay Cunha Santana (886.***.***-00).
1.2. Recorrente: Gilnay Cunha Santana (886.***.***-00).
1.3. Unidade: Município de Ibicuí/BA.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.8. Representação legal: Wanderley Rodrigues Porto Filho (15837/OAB-BA),
representando Gilnay Cunha Santana.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.