ACÓRDÃO Nº 513/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 513/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal em desfavor de Flávio Guimarães Figueiredo Lima, Marcos Baptista Andrade,
Bruno de Moraes Lisboa e Raul Goiana Novaes Menezes, em razão de não comprovação
da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse de registro Siafi 625963 (peça
108), firmado entre o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e o Estado de
Pernambuco, e que tinha por objeto construção de 24 unidades habitacionais no
município de Palmerina/PE.
Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou
débito no valor original de R$ 548.334,00, imputando-se a responsabilidade a Flávio
Guimaraes Figueiredo Lima, presidente, no período de 1/1/2013 a 31/12/2014, na
condição de dirigente, Marcos Baptista Andrade, presidente, no período de 1/1/2015 a
31/12/2016, na condição de dirigente, Bruno de Moraes Lisboa, presidente, no período
de 1/1/2017 até o momento, na condição de dirigente e Raul Goiana Novaes Menezes,
Presidente, no período de 1/8/2017 a 6/4/2018, na condição de dirigente.
considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que existem
elementos para comprovar a execução física e financeira do objeto, bem como o
atendimento ao plano de trabalho e ao seu objetivo social, ao atender a
comunidade;
considerando que pendência documental referente à regularização fundiária,
neste caso, por si só, não é motivo suficiente para imputação de débito, tendo a
documentação apresentada o condão de garantir a segurança jurídica necessária ao
empreendimento;
considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da
instrução é pelo arquivamento deste processo (peça 179);
considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério
Público junto ao Tribunal (peça 182);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.
1. Processo TC-030.065/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Bruno de Moraes Lisboa (520.***.***-04); Flavio
Guimaraes Figueiredo Lima (744.***.***-34); Marcos Baptista Andrade (456.***.***-53);
Raul Goiana Novaes Menezes (047.***.***-77).
1.2. Unidade: Governo do Estado de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.