ACÓRDÃO Nº 512/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 512/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos, em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Clemente Arrudão e Associação Paulista de Esporte,
Cultura e Educação (Apece) contra o Acórdão 1.690/2022-1ª Câmara, por meio do qual
esta Corte julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenando-os solidariamente
em débito e aplicando-lhes a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, ante a omissão no
dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso/S
LIE 1510984.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c
o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres
emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão
12599/2023 TCU-1ª Câmara de forma que:
a) Onde se lê:
9.1.2. julgar regulares as contas da Associação Paulista de Esportes, Cultura e
Educação - Apece, dando-lhe quitação plena;
Se leia:
9.1.2. julgar regulares as contas da Associação Paulista de Esportes, Cultura e
Educação - Apece, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso I, alínea "a", e 207 do Regimento Interno do TCU,
dando-lhe quitação plena;
1. Processo TC-022.724/2020-6 Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
1.1. Recorrentes: Associação Paulista de Esportes, Cultura e Educação - Apece
(09.558.015/0001-44); Clemente Arrudão (181.***.***-16)
1.2. Unidade: Secretaria Especial do Esporte (extinta).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.7. Representação legal: Carlos Roberto Higino (OAB-SP 116.999)