ACÓRDÃO Nº 511/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 511/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Vicente
Gonçalves da Silva (falecido em 16/12/2014, conforme certidão de óbito à peça 8), em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
realizadas por meio do Convênio nº 830453/2007, registro SIAFI 602364, firmado entre
o FNDE e o município de Itaparica - BA, e que tinha por objeto "...construção de
escola(s) conforme estabelece o programa nacional de reestruturação e aparelhagem da
rede escolar publica de educação infantil - proinfância", no valor de R$ 700.000,00. O
valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 555.057,71.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo
(art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem a notificação do representante do Espólio do
responsável, mediante Edital de Notificação nº 18, de 30/9/2016 (peça 42) e o termo de
instauração da TCE (peça 1), de 5/1/2023;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 68-71).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º,
5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-015.041/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Vicente Gonçalves da Silva (012.***.***-68).
1.2. Unidade: Município de Itaparica/BA.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.