ACÓRDÃO Nº 510/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 510/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de contas especial instaurada pelo
Ministério do Esporte, em desfavor de Ronaldo de Sena Santos e Ação Social Luz da
Manhã, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União, captados por força do Termo de Compromisso nº 1000398-39, cujo objeto foi o
"desenvolvimento do projeto Escolinhas Sociais Novos Talentos da Vela", no valor de R$
216.000,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 178.315,86.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo
(art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem a notificação do responsável, mediante Ofício nº
564/2013-DGI/SE-ME (peça 17), de 29/8/2013, e a notificação do responsável, mediante
Ofício nº 1025/2021/SEESP/SENIFE/CGDPE-PCF/MC (peça 29), de 20/7/2021;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 54-57).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º,
5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-008.316/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ação Social Luz da Manhã (07.418.506/0001-64); Ronaldo
de Sena Santos (901.***.***-53).
1.2. Unidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.