ACÓRDÃO Nº 509/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 509/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal em desfavor de Érica de Figueiredo Der Hovannessian, Francisco Sidney Andrade
Gomes, José Ribamar Barroso Baptista e Eliabe Albuquerque de Oliveira, ante a não
comprovação da aplicação regular dos recursos repassados pela União no âmbito do
Contrato de Repasse 0249795/2008/MCIDADES/CAIXA (registro Siafi 626005) (peça 32),
firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Paracuru (CE), cujo objeto era
a construção de unidades habitacionais.
Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou
débito de R$ 372.579,06, imputando-se a responsabilidade a Érica de Figueiredo Der
Hovannessian, prefeita no período de 1/1/2009 a 31/12/2012, Francisco Sidney Andrade
Gomes, prefeito no período de 1/1/2013 a 31/12/2016, José Ribamar Barroso Baptista,
prefeito no período de 1/1/2017 a 13/12/2017, e Eliabe Albuquerque de Oliveira,
prefeito no período de 14/12/2017 a 31/12/2020.
considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que não foi
constatado débito, tendo ocorrido a execução integral do objeto conveniado;
considerando que a obrigação de o município proceder à regularização
fundiária dos imóveis construídos foi estabelecida em data posterior ao contrato, por
meio da Portaria Interministerial 127, de 29/5/2008, que excluiu expressamente dessa
obrigação os ajustes celebrados anteriormente à sua publicação;
considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da
instrução é pelo arquivamento deste processo (peça 92);
considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério
Público junto ao Tribunal (peça 95);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.
1. Processo TC-008.287/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eliabe Albuquerque de Oliveira (441.***.***-53); Erica de
Figueiredo Der Hovannessian (464.***.***-20); Francisco Sidney Andrade Gomes
(430.***.***-68); José Ribamar Barroso Baptista (002.***.***-72).
1.2. Unidade: Município de Paracuru/CE.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.