ACÓRDÃO Nº 508/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 508/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., em desfavor do Instituto de Planejamento e
Apoio Ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico e Antônio Fernando de Oliveira
Barros, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do Convênio FASE 2006/0022 (peça 4) que tinha por objeto a
colaboração financeira para a execução do projeto intitulado "Plano de Desenvolvimento
Integrado de Bezerros - PDIB", visando a busca da melhoria da qualidade de vida das
comunidades com maior participação comunitária nas definições do poder, em favor de
um ambiente saudável e socialmente justo, para as gerações atuais e futuras, no valor
de R$ 127.062,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$
105.873,03.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo
(art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre a data em que ocorreu a apresentação da prestação de contas (peça 73, p. 3), em
10/05/2007, e o Edital de notificação quanto à necessidade de envio da prestação de
contas final - Instituto de Planejamento e Apoio Ao Desenvolvimento Tecnológico e
Científico (peça 37), em 04/05/2017;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 112-115).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º,
5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-005.996/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Fernando de Oliveira Barros (082.***.***-49);
Instituto de Planejamento e Apoio Ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico
(02.197.495/0001-16).
1.2. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Arthur Telles Nebias (OAB-PE 33994), representando
Antônio Fernando de Oliveira Barros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.