ACÓRDÃO Nº 502/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 502/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c
os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III e 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento
Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão
abaixo relacionado, fazendo-se a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.492/2023-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Claudio Roberto Amorim de Oliveira (704.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Rio Grande do Sul.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à AudPessoal que promova a correção do fundamento legal
da aposentadoria no ato de Pensão civil (13666/2023), de modo a constar: "APOS-53 -
EC 41/2003, art. 6º, c/c o art. 40, § 5º da CF/1988 (Redação dada pela EC 20/1998) -
Aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, para
quem ingressou no serviço público até 31/12/2003, exclusivamente para tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental
e médio: 55 anos de idade e 30 de contribuição, se professor, 50 anos de idade e 25
anos de contribuição, se professora; 20 anos de efetivo exercício no serviço público; 10
anos de carreira e 5 anos no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Idade
máxima para implemento dos requisitos: 70 anos. Vigência: A partir de 31/12/2003"