ACÓRDÃO Nº 498/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 498/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se examina, nesta etapa
processual, "pedido de reconsideração" apresentado por Paulo Régis Santos da Rosa
contra o Acórdão 7.071/2022-TCU-1ª Câmara.
Considerando que o recurso cabível em processos de aposentadoria é o
pedido de reexame;
considerando que o ora recorrente já interpôs pedido de reexame (peça 14),
que foi conhecido e parcialmente provido pelo Acórdão 13.052/2023-TCU-1ª Câmara;
considerando que, no presente caso, está configurada a preclusão
consumativa, estabelecida no artigo 278, §§ 3º e 4º, do RITCU;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, "b" e
278, §§ 3º e 4º, do RITCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer do presente recurso, por preclusão consumativa;
b) encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente.
1. Processo TC-016.275/2022-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Paulo Régis Santos da Rosa (421.***.***-68)
1.2. Unidade: Ministério Público Federal
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.8. Representação legal: Fabio Fontes Estillac Gomez (34163/OAB-DF),
representando Paulo Régis Santos da Rosa
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há