ACÓRDÃO Nº 497/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 497/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso
I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno, quanto
ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la
improcedente e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante e à
Secretaria Municipal de Saúde de Araguanã/TO, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos:
1. Processo TC-037.713/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Município de Araguanã - TO.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.