ACÓRDÃO Nº 496/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 496/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo
único, do RITCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo
a seguir relacionado, em não conhecer da presente documentação como representação,
visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade exigidos; em dar ciência
desta deliberação ao autor da representação; e em arquivar os presentes autos, de
acordo com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-036.351/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Depósito Naval de Manaus.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Fernanda Laux Cardoso, representando SIS Comercio
de Materiais e Equipamentos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.