ACÓRDÃO Nº 495/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 495/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da
instrução à peça 12 destes autos, em:
a) nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU, conhecer do pedido
de parcelamento apresentado pelo Sr. Antônio Gomes de Sousa para recolhimento da
multa, no valor de R$ 100.000,00, que lhe foi cominada por meio do subitem 9.3 do
Acórdão 5.939/2021-1ª Câmara, em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada
parcela atualização monetária, a partir de 6/4/2021 (data do acórdão condenatório) até
a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
b) estender, a título de economia processual, a autorização de parcelamento
ao débito solidário que lhe foi imputado, no valor de R$ 140.216,20, em até 36 (trinta
e seis) parcelas, cujo recolhimento da dívida se dará aos cofres do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do
Município de Prata do Piauí/PI, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a partir da data de origem, 14/12/2016, até a data do recolhimento, na
forma prevista na legislação em vigor, nos termos do subitem 9.2 do Acórdão
5.939/2021-1ª Câmara, por meio de depósito/transferência na seguinte conta corrente:
CNPJ do FUNDEB do Município de Prata do Piauí/PI: 30.293.433/0001-43
Banco do Brasil: 001
Agência: 788-9
Conta Corrente 24.432-5.
c) alertar ao sr. Antônio Gomes de Sousa que:
c.1) as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas à multa poderão ser
retiradas no link https://divida.apps.tcu.gov.br (para isso, é necessário prévio
credenciamento no site do TCU), ou, se preferir, solicitadas, mensalmente, ao Serviço de
Gestão de Dívidas - Sediv/Seproc, por meio do e-mail [email protected] enquanto
perdurar o parcelamento;
c.2) os comprovantes de pagamento devem ser encaminhados a este Tribunal,
por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU na internet
(conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de 29/7/2020); e
c.3) a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-037.073/2023-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Antônio Gomes de Sousa (628.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Prata do Piauí - PI.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI),
representando Antonio Gomes de Sousa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.