ACÓRDÃO Nº 493/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 493/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em acatar as alegações de defesa apresentadas
pela Companhia Estadual de Habitação e Obras e pelos Srs. Bruno de Moraes Lisboa e
Ricardo Calheiros de Andrade Lima; em acatar parcialmente as alegações de defesa
apresentadas pelos Srs. Flávio Guimaraes Figueiredo Lima, Marcos Baptista Andrade e
Raul Goiana Novaes Menezes; em julgar regulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17 e 23, inciso I, da mesma Lei, e do art. 207
do RITCU, as contas da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), Bruno de
Moraes Lisboa e Ricardo Calheiros de Andrade Lima, dando-lhes quitação plena; em
julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma Lei, e do art. 208 do RITCU, as
contas dos Srs. Flávio Guimaraes Figueiredo Lima, Marcos Baptista Andrade e Raul
Goiana Novaes Menezes, dando-lhes quitação plena; e em dar ciência desta deliberação
à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis, de acordo com os pareceres
anteriores.
1. Processo TC-021.263/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Bruno de Moraes Lisboa (520.***.***-04); Companhia
Estadual de Habitação e Obras - CEHAB (03.206.056/0001-95); Flavio Guimaraes
Figueiredo Lima (744.***.***-34); Marcos Baptista Andrade (456.***.***-53); Raul
Goiana Novaes Menezes (047.***.***-77); Ricardo Calheiros de Andrade Lima
(493.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Luis Alberto Gomes de Farias Filho (36127/OAB-PE)
e Mateus Gama Lisbôa (36166/OAB-PE), representando Bruno de Moraes Lisboa; Luiz
Andre Paulino da Silva (30401/OAB-PE), representando Raul Goiana Novaes Menezes; Luiz
Andre Paulino da Silva (30401/OAB-PE), representando Marcos Baptista Andrade.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.