ACÓRDÃO Nº 490/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 490/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legal para fins de registro o ato de concessão de interesse da sra. Eunice Rodrigues da
Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-038.695/2023-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Eunice Rodrigues da Silva (279.***.***-15); João Victor Lima
dos Santos Lucena (050.***.***-57); Maria de Fátima Albuquerque de Almeida
(141.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações que faça
juntar os elementos com base nos quais foi averiguada a existência e a data de início da
suposta união estável entre o instituidor Ariosvaldo Dias de Lucena Filho e a sra. Maria
de Fátima Albuquerque de Almeida, haja vista que a data apontada (2002) antecede o
nascimento do filho João Victor Lima dos Santos Lucena (de outro leito), ocorrido em
Brasília, ao passo que a outra beneficiária residia em João Pessoa, em endereço diferente
daquele no qual passou a residir o instituidor em 2015 (município de Cabedelo,
Paraíba).