ACÓRDÃO Nº 488/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 488/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar
a reinstrução dos autos.
1. Processo TC-009.648/2023-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Soeli de Fatima Ferri (215.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que examine a legalidade da inclusão da
vantagem dos "quintos" na base de cálculo dos proventos de pensão civil.