ACÓRDÃO Nº 487/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 487/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar
o retorno dos autos à unidade técnica para reinstrução.
1. Processo TC-007.668/2023-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Maria Amélia de Carvalho e Silva Oliveira (417.***.***-59).
1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. coteje a base de cálculo dos proventos de pensão com os valores
pagos a título de provento de aposentadoria;
1.7.1.2. verifique a legalidade da manutenção, para o sr. Pio Wagner de
Oliveira de proventos calculados com base na média das remunerações (Lei
10.887/2004), à luz da Emenda Constitucional 70/2012;
1.7.1.3. caso se conclua pela inadequação da forma de cálculo dos proventos
de aposentadoria, demonstre o valor correto, em razão das repercussões nos proventos
da pensão instituída e ora em análise.