ACÓRDÃO Nº 480/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 480/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar ilegais
e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023,
ordenar o registro dos atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.057/2023-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessadas: Maria Jose de Jesus Lemos (021.***.***-86); Maria Jose de
Jesus Lemos (021.***.***-86).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.