ACÓRDÃO Nº 479/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 479/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação formulada pela
Reche Galdeano & Cia Ltda. a respeito de supostas irregularidades ocorridas no contrato
33/2021, celebrado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), tendo por
objeto a locação de veículos administrativos sem motorista e sem combustível, por
quilometragem livre.
Considerando que não cabe a esta Corte de contas atuar na solução de litígios
entre seus jurisdicionados e empresas privadas, tendo em vista a existência de instâncias
próprias para a tutela de interesses particulares eventualmente prejudicados;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, quanto ao
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não
conhecer da representação, por não atender os requisitos atinentes à matéria, dar
ciência desta decisão à representante e arquivar os autos:
1. Processo TC-037.722/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect -
Superintendência Estadual de Operações São Paulo Metropolitana.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Davi Tavares de Melo Brandt Cruz e Sidnei Reche
Galdeano Filho, representando Reche Galdeano & Cia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.