ACÓRDÃO Nº 477/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 477/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo
Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, membro do Ministério Público Junto ao
Tribunal de Contas da União, sobre possíveis irregularidades no pagamento de ajudas de
custo e indenizações correlatas, pelo Exército Brasileiro, ao General Eduardo Pazuello.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos artigos 235 e 237 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que documentos obtidos em diligências demonstraram a
regularidade dos pagamentos de transporte de bagagens, do ressarcimento de passagens
aéreas e das ajudas de custo para os deslocamentos do militar para Boa Vista e Manaus,
em 2018 e 2019, respectivamente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237 do
Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em
conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; dar ciência da
deliberação ao representante e ao Exército Brasileiro; e arquivar os autos, de acordo com
os pareceres constantes nos autos.
1. Processo TC-001.085/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Centro de Controle Interno do Exército; Comando do
Exército; Ministério da Defesa.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.