ACÓRDÃO Nº 476/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 476/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial, instaurada
pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, em desfavor de José Rodrigues de Carvalho
Júnior, em razão do não cumprimento do objeto pactuado no Convênio 01.0149.00/2006
(Siafi 589584), que tinha por objetivo apoiar a implantação de dois laboratórios de
informática nas escolas Centro Educacional Municipal de Iramaia e Centro Educacional
Municipal de Novo Acre.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 estabelece a prescrição
quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo
(art. 2º, da Resolução-TCU 344/2022);
Considerando o transcurso de prazo superior a 5 anos entre a ordem de
citação do responsável (peça 6), em 2/7/2012, e a prolação do Acórdão 10.375/2021-
TCU-2ª Câmara (peça 74), em 10/8/2021, não havendo prática de atos processuais com
eficácia interruptiva nesse intervalo;
Considerando as manifestações consonantes da AudTCE e do Ministério
Público junto ao TCU no sentido de arquivar o presente processo, em razão da
configuração da prescrição (art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c o art. 2º da Resolução-TCU
344/2022);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e com o
art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em
razão da consumação da prescrição, em linha com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-033.946/2011-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 025.813/2013-7.
1.2. Responsável: José Rodrigues de Carvalho Júnior (269.***.***-53).
1.3. Entidade: Município de Iramaia/BA.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Andre Dias Ferraz (17903/OAB-BA).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.