ACÓRDÃO Nº 475/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 475/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de conta especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Federação
das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi
533664 (peça 16), que tinha por objeto a implantação do projeto de produção de
pêssegos nos municípios de Porciúncula e Varre-Sai;
Considerando que o art. 2º da Resolução-TCU 344/2022 estabelece que
prescrevem em 5 (cinco) anos as pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;
Considerando que, de acordo com o art. 4º da Resolução-TCU 344/2022, o
termo inicial da contagem do prazo de prescrição foi o dia 20/2/2009, data em que
foram prestadas as contas do convênio (peça 36);
Considerando que, conforme o art. 5º da Resolução-TCU 344/2022, o primeiro
ato processual praticado no âmbito do ente tomador de contas com aptidão para
interromper fluência do prazo prescricional foi a notificação do responsável, em
12/8/2022 (peça 102);
Considerando o transcurso superior a 5 (cinco) anos, entre o termo inicial da
contagem do prazo prescricional, 20/2/2009, e o primeiro marco interruptivo, 12/8/2022,
sem que haja notícia nos autos da ocorrência de outras causas interruptivas, suspensivas
ou impeditivas da fluência da prescrição;
Considerando a manifestação da AudTCE e do MPTCU no sentido de arquivar
o presente processo, uma vez configurada a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória do TCU (peças 118-121);
Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o
relator acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos (art. 143,
inciso V, alínea "a");
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno
do TCU, e os arts. 1º, 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o
arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação à responsável
e ao tomador de contas, em linha com os pareceres precedentes:
1. Processo TC-033.396/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro
(42.422.212/0001-07).
1.2. Entidade: Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.