ACÓRDÃO Nº 474/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 474/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d",
do RI/TCU, e no Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em determinar o
apostilamento do Acórdão 4.679/2023-1ª Câmara, Sessão de 13/6/2023, Ata nº 18/2023,
para corrigir os erros materiais, a seguir discriminados, mantendo-se inalterados os seus
demais termos, conforme proposta da unidade técnica, que teve a anuência do
MP/TCU:
Item 3.1 do Acórdão 4.679/2023-1ª Câmara:
Onde se lê: 3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (extinto)
(26.989.350/0001-16).
Leia-se: 3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
Item 9.3 do Acórdão 4.679/2023-1ª Câmara:
Onde se lê: 9.3. julgar irregulares as contas de Raimundo Teles Pontes e da
empresa Serviços de Obras e Construções Civil Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los ao pagamento
da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento ao Tesouro Nacional, tendo em vista a
extinção da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos
juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na
forma prevista na legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 26/5/2023 43.824,96 Débito
Leia-se: 9.3. julgar irregulares as contas de Raimundo Teles Pontes e da
empresa Serviços de Obras e Construções Civil Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando, solidariamente,
o espólio de Raimundo Teles Pontes e a empresa Serviços de Obras e Construções Civil
Ltda. ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data
discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 18/9/2012 43.824,96 Débito
Item 9.6 do Acórdão 4.679/2023-1ª Câmara:
Onde se lê: (...) "cujos resultados devem ser submetidos ao Ministério das
Cidades, no prazo de 60 (sessenta) dias;"
Leia-se: (...) cujos resultados devem ser submetidos à Fundação Nacional de
Saúde, no prazo de 60 (sessenta) dias;
Item 9.7 do Acórdão 4.679/2023-1ª Câmara:
Onde se lê: "9.7. dar ciência do presente acórdão, bem como do relatório e
voto que o fundamentam, aos Ministérios das Cidades, aos responsáveis e ao Município
de Governador Luiz Rocha/MA;"
Leia-se: 9.7. dar ciência do presente acórdão, bem como do relatório e voto
que o fundamentam, à Fundação Nacional de Saúde, aos responsáveis e ao Município de
Governador Luiz Rocha/MA;
1. Processo TC-027.073/2016-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Raimundo Teles Pontes (147.***.***-20); Serv Obras -
Servicos de Obras e Construções Civil Ltda. - Me (10.640.595/0001-01).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Governador Luiz Rocha - MA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação Legal: Kecia Gomes Silva, Amanda Silva Cunha Pontes.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.