ACÓRDÃO Nº 473/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 473/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Fernando Sales
de Sousa Filho e do Município de Cocal/PI, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no
exercício de 2012.
Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022, que estabelece a
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo (art. 2º, da Resolução-TCU 344/2022);
Considerando o transcurso de prazo superior a 5 anos entre o envio da
prestação de contas (peça 9, p. 5), em 26/8/2013, e o Parecer nº
023/2020/COATE/CGAME/DIRAE (peça 11), de 14/1/2020, não havendo prática de atos
processuais com eficácia interruptiva nesse intervalo;
Considerando as manifestações consonantes da AudTCE e do Ministério
Público junto ao TCU no sentido de arquivar o presente processo, em razão da
configuração da prescrição (art. 1º da Lei 9.873/99 c/c o art. 2º da Resolução TCU
344/2022);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, e os arts. 8º
e 11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em razão
da consumação da prescrição, em linha com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-015.064/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fernando Sales de Sousa Filho (340.***.***-49); Prefeitura
Municipal de Cocal - PI (06.553.895/0001-78).
1.2. Entidade: Município de Cocal/PI.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.