ACÓRDÃO Nº 471/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 471/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Secretaria de Assistência Nacional de Assistência Social (SNAS) do então Ministério
da Cidadania, em desfavor de Antônio José Siqueira da Silva, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Pedra Branca
do Amapari/AP pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), no exercício de 2009,
para a execução dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica (PSB) e de
Proteção Social Especial (PSE).
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022, aprovada em 11/10/2022, em
seu art. 8º prevê a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória nos
processos de controle externo em curso no Tribunal de Contas da União (art. 8º), caso
fique paralisado por mais de 3 anos;
Considerando que, na fase interna da TCE, após as respostas às notificações
da SNAS pelo Município de Pedra Branca do Amapari/AP, em 30/10/2013 e 6/11/2013
(peças 19 e 20), a administração federal só voltou a se manifestar nos autos por
intermédio da Nota Técnica 6123/2018, emitida em 3/8/2018;
Considerando a proposição da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada
de Contas Especial (AudTCE), com a anuência do MPTCU, no sentido de reconhecer a
prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva nesta tomada de contas especial;
Considerando que, o RITCU estabelece que, a critério do Relator, poderá ser
submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator acolha pareceres
convergentes acerca do arquivamento de processos (art. 143, inciso V, alínea "a");
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU e os arts. 2º, 4º, inciso II, 5º,
inciso II, 8º e 11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do
seguinte processo, em razão da consumação da prescrição intercorrente das pretensões
punitiva e ressarcitória, dando ciência ao deste acórdão aos interessados:
1. Processo TC-007.812/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antônio José Siqueira da Silva (572.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Pedra Branca do Amapari - AP.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.