ACÓRDÃO Nº 470/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 470/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
(MDS), em desfavor de Manoel Adail Amaral Pinheiro, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS), tendo como objeto os Programas de Proteção Social Básica e
Especial, no exercício de 2013.
Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022 que estabelece a
prescrição intercorrente na situação de paralisação injustificada do processo por prazo
superior a 3 anos (art. 8º, da Resolução-TCU 344/2022);
Considerando a paralisia injustificada pelo prazo superior a 3 anos, no
intervalo entre a Nota Técnica 333/2017-MDS (peça 20), de 09/03/2017, e a Nota
Técnica 2836/2021-MC (peça 27), de 16/12/2021, sem a identificação de outros atos
interruptivos no intervalo;
Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao TCU no sentido
de arquivar o presente processo, em razão da configuração da prescrição (art. 1º, da Lei
9.873/99 c/c o art. 2º, da Resolução-TCU 344/2022);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, e os arts. 8º
e 11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em razão
da consumação da prescrição intercorrente, em linha com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-006.544/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Manoel Adail Amaral Pinheiro (137.***.***-53).
1.2. Entidade: Município de Coari/AM.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.