ACÓRDÃO Nº 469/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 469/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial, instaurada
pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em desfavor de Gps Global Projetos e
Sistemas - Eireli, Leonardo Ferreira de Barros, Wendell Joaquim Sales, Fernando Meirelles
Freitas Lima, Oswaldo Henrique Bastos Salles e Paulo Antônio Baltazar Ramos, em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, realizadas
por meio do Contrato de Subvenção Econômica 01.08.0069.00, para o desenvolvimento
do framework com motor de regras de negócios (FMRN) para a implantação do
barramento de serviços empresariais (ESB) da área de produtos.
Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022, que estabelece a
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo (art. 2º, da Resolução-TCU 344/2022);
Considerando o curso de prazo superior a 5 anos entre a apresentação da
prestação de contas final (peça 51), em 11/11/2011 e a notificação do responsável (peça
75), em 27/8/2020, não havendo prática de atos processuais com eficácia interruptiva
nesse intervalo;
Considerando as manifestações consonantes da AudTCE e do Ministério
Público junto ao TCU no sentido de arquivar o presente processo, em razão da
configuração da prescrição (art. 1º, da Lei 9.873/99 c/c art. 2º, da Resolução TCU
344/2022);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e o art.
11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em razão
da consumação da prescrição, em linha com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-005.464/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fernando Meirelles Freitas Lima (418.***.***-49); Gps
Global Projetos e Sistemas - Eireli (70.597.174/0001-69); Leonardo Ferreira de Barros
(026.***.***-22); Oswaldo Henrique Bastos Salles (305.***.***-15); Paulo Antonio
Baltazar Ramos (300.***.***-59); Wendell Joaquim Sales (068.***.***-10).
1.2. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.