ACÓRDÃO Nº 468/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 468/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), contra Jose Mario Alves
de Souza e Waldenio da Silva Souza, em razão de omissão no dever de prestar contas
do Termo de Compromisso 02695/2012, celebrado com o Município de São João dos
Patos (MA), para a construção de creche no ente federado;
Considerando que consulta ao Sistema de Gestão de Prestação de Contas
(SigPC) revelou a apresentação da prestação de contas extemporânea em 7/12/2021;
Considerando que o FNDE, após diligência promovida pela unidade técnica,
concluiu a análise da prestação de contas;
Considerando que os documentos constantes dos autos demonstram que o
objeto pactuado foi totalmente executado, com a obra concluída, em bom estado e em
utilização pelo município para atender à demanda de alunos da região;
Considerando que não ocorreu citação dos responsáveis;
Considerando que a AudTCE, com concordância do Ministério Público, propôs
o arquivamento desta TCE;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno do TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo, sem julgamento
de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, dando
ciência ao município, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos
responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-000.202/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jose Mario Alves de Souza (198.***.***-87); Waldenio da
Silva Souza (022.***.***-45).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.