ACÓRDÃO Nº 467/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 467/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor da Associação Cientifica de Estudos
Agrários, Alexandre Holanda Sampaio, Luiz Antônio Maciel de Paula e Jesualdo Pereira
Farias, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do Convênio Fundeci 2009/0060, que tinha por objeto a execução de
pesquisa intitulada "Cadeia Produtiva, Nível Tecnológico e Rentabilidade da Mamona no
Estado do Ceará".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 estabelece a prescrição
quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo
(art. 2º, da Resolução-TCU 344/2022);
Considerando o decurso de prazo superior a 5 anos entre o envio da
prestação de contas, em 22/3/2012 (peça 30), e o parecer de análise financeira (peça
34), em 27/7/2018, não havendo prática de atos processuais com eficácia interruptiva
nesse intervalo;
Considerando as manifestações consonantes da AudTCE e do Ministério
Público junto ao TCU, no sentido de arquivar o presente processo, em razão da
configuração da prescrição (art. 1º, da Lei 9.873/99 c/c art. 2º, da Resolução TCU
344/2022);
Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o
Relator acolhe um dos pareceres que não conclui pela irregularidade (art. 143, I, "b", do
RI/TCU);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU e com o
art. 11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em
razão da consumação da prescrição, em linha com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-000.156/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre Holanda Sampaio (097.***.***-87); Associacao
Cientifica de Estudos Agrarios (04.404.093/0001-70); Jesualdo Pereira Farias
(112.***.***-04); Luiz Antonio Maciel de Paula (161.***.***-72); Luiza Almeida de Paula
(037.***.***-50).
1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S/A.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-
CE) e Carla Albuquerque Marques (15.650/OAB-CE).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.