ACÓRDÃO Nº 441/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 441/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.587/2018-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada
de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados
(05.500.356/0001-08); Marcos Antônio Ribeiro de Sousa Almeida (139.***.***-00);
Monteiro e Monteiro Advogados Associados (35.542.612/0001-90).
3.2. Recorrentes: João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados
(05.500.356/0001-08); Monteiro e Monteiro Advogados Associados (35.542.612/0001-90).
4. Entidade: Município de Palmeirais/PI.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Thiago de Carvalho Ribeiro (OAB-PI 11.211), Francisco
da Cruz Carvalho Araújo (OAB-PI 12.588) e outros; Rodrigo Nunes Cunha dos Santos
(OAB-PE 30.028); Rodrigo Nunes Cunha dos Santos (30028/OAB-PE).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados e por Monteiro e
Monteiro Advogados Associados, contra o Acórdão 8.118/2021-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento 32, inciso
I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, dar-lhes
provimento e, assim, tornar insubsistentes os itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão
8.118/2021-TCU-1ª Câmara; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao ex-prefeito Marcos
Antônio Ribeiro de Sousa Almeida e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República
no Estado do Piauí.
10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0441-02/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.