ACÓRDÃO Nº 439/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 439/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.911/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em
Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Sirley Pavilaki (202.***.***-72); Suely Aparecida Serrano
dos Santos (886.***.***-91); Vera de Morais Correa (319.***.***-49).
3.2. Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Paraná
- DNIT/MT.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes contra o Acórdão
12.476/2020-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. esclarecer à entidade de origem que o cumprimento dos itens 9.2.1,
9.2.4 e 9.2.5 do acórdão recorrido está condicionado à superveniência de decisão
desfavorável às interessadas no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo 0018381-
85.2014.4.01.3400 e do Agravo de Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000/DF, em
trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região; e
9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0439-02/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.