ACÓRDÃO Nº 437/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 437/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.770/2015-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Francisco Evandro Freitas Costa Mourão (207.***.***-10);
Rafael Mesquita Brasil (084.***.***-02); Serv Obras - Serviços de Obras e Construções
Civil Ltda. - ME (10.640.595/0001-01).
4. Órgão/Entidade: Município de Buriti - MA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: João Teixeira dos Santos Junior (OAB-MA 14.241) e
José Eloi Santana Costa Filho (OAB-MA 9.335).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência da Fundação Nacional de Saúde no Estado do
Maranhão (Funasa/Suest/MA), em razão da não apresentação da prestação de contas
do Convênio 83/2009, firmado com o Município de Buriti/MA, tendo por objeto a
implantação de sistemas simplificados de abastecimento de água na sede e na zona
rural de povoados do município;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis Rafael Mesquita Brasil e Serv Obras - Serviços de
Obras e Construções Civil Ltda., com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar regulares as contas de Francisco Evandro Freitas Costa Mourão,
com fulcro no art. 16, inciso I, da Lei 8.433/1992, dando-lhe quitação plena;
9.3. julgar irregulares as contas de Rafael Mesquita Brasil e Serv Obras -
Serviços de Obras e Construções Civil Ltda.-Me, com fundamento nos arts. 1º, inciso I,
16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, condenando-os
ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação
Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
9.3.1. débitos atribuídos a Rafael Mesquita Brasil em solidariedade com a
Serv. Obras Serviços de Obras e Construções:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 18/11/2011 134.167,22
. 26/3/2013 600.000,00
9.3.2. débito atribuído a Rafael Mesquita Brasil, individualmente:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 18/11/2011 127.424,07
9.4. aplicar aos responsáveis abaixo especificados a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, nos valores individuais a seguir especificados, fixando-lhes o prazo
de 15 dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão, até a do
efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. Responsável Multa (R$)
. Rafael Mesquita Brasil 900.000,00
. Serv Obras - Serviços de Obras e Construções Civil Ltda. 650.000,00
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, ao Tribunal de Contas
do Estado do Maranhão, à Funasa e aos demais interessados.
10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0437-02/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.