ACÓRDÃO Nº 436/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 436/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 041.768/2021-3.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Associação Brasileira de Zonas de Processamento de
Exportação (00.521.842/0001-99); Helson Cavalcante Braga (240.***.***-34).
4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A..
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. relativa ao convênio BNB/FUNDECI
2011/081, que teve por objeto a execução do projeto intitulado Estudo Ambiental,
Topográfico e Urbanístico da Área da ZPE de Parnaíba/PI.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer, com fundamento nos arts. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU
344/2022, a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória;
9.2. encaminhar cópia deste acórdão ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e
aos responsáveis;
9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0436-02/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).