ACÓRDÃO Nº 435/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 435/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.987/2023-8.
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessada: Rosilene Anete Ribeiro (274.***.***-91).
4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Rosilene Anete Ribeiro,
recusando-lhe o registro;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que:
9.3.1. acompanhe a tramitação do mandado de segurança coletivo 1017089-
02.2020.4.01.3800 (10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerias) e, uma
vez desconstituída a decisão que assegura a manutenção da rubrica judicial na
remuneração da interessada, promova a imediata supressão da parcela e proceda à
restituição dos valores pagos a esse título desde a impetração da ação, nos termos do
art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso;
9.3.2. após a sentença de mérito definitiva (transitada em julgado) que vier
a ser proferida no processo judicial acima referido, emita novo ato de aposentadoria da
interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por
meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN/TCU 78/2018 e no art.
8º da Resolução TCU 353/2023;
9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante
o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os
comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de 30 (trinta) dias;
9.3.4. dar ciência deste acórdão ao órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0435-02/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).