ACÓRDÃO Nº 434/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 434/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.465/2021-0.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Antônio José Guimarães (246.***.***-53); Sommar
Construtora Eireli (10.387.484/0001-27).
3.2. Interessados: Fundação Nacional de Saúde; Superintendência Regional do
Incra no Estado de Goiás.
4. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Goiás.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência da Fundação Nacional de Saúde no Estado de Goiás
relativa ao termo de compromisso TC/PAC 22/2009, firmado entre a Fundação Nacional
de Saúde (Funasa) e o município de Jaupaci/GO, para execução de Sistema de
Abastecimento de Água, no âmbito do PAC/2009.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel a empresa Sommar Construções Eireli, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com base no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Antônio José
Guimarães;
9.3. julgar irregulares as contas de Antônio José Guimarães, com base nos
arts. 1º, I, 16, III, 'b' e 'c', 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-o, solidariamente
com a empresa da Sommar Construções Eireli, ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhes
o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento
das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, 'a',
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, III, 'a', do RI/TCU:
9.3.1. Débito de responsabilidade solidária do Sr. Antônio José Guimarães e
da empresa Sommar Construções Eireli:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$)
. 9/11/2011 7.342,39
. 13/12/2011 49.503,39
. 26/1/2012 23.351,08
. 27/3/2012 8.130,66
. 29/3/2012 5.080,17
. 19/4/2012 6.999,61
9.4. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando aos responsáveis o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos
recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, os parcelamentos das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
dos recebimentos das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, os
recolhimentos da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior,
para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada
valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito,
na forma prevista na legislação em vigor, alertando as responsáveis de que a falta de
comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado de Goiás, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.8. enviar cópia desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde, à
Superintendência da Funasa no Estado de Goiás, à Superintendência Regional do Incra
no Estado de Goiás e aos responsáveis;
9.9. informar aos interessados que o inteiro teor desta deliberação estará
disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0434-02/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).