ACÓRDÃO Nº 433/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 433/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.964/2022-6.
2. Grupo I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de São Paulo
(26.989.350/0538-21).
3.2. Responsável: Município de São José da Bela Vista - SP (59.851.600/0001-06).
4. Entidade: Município de São José da Bela Vista/SP.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de São Paulo relativa ao
termo de compromisso 453/2014 (registro Siafi 679355).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o município de São José da Bela
Vista/SP, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. excluir da relação processual os Srs. Paulo Cesar Lopes do Nascimento e
Walter Cassio Carvalho Faccirolli;
9.3. conceder novo e improrrogável prazo para que o município de São José
da Bela Vista/SP efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia
a seguir especificada aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e sem
a incidência de juros de mora, nos termos dos arts. 12, § 1º, da Lei 8.443/1992 e 202,
§ 3º, do RI/TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 2/1/2017 601.313,59
. 18/1/2021 201.658,18
9.4. a liquidação tempestiva do débito saneará o processo e permitirá que
as contas da municipalidade sejam julgadas regulares com ressalva e lhe seja dada
quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva acarretará o julgamento
pela irregularidade das suas contas, com imputação de débito, a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios;
9.5. enviar cópia deste acórdão ao município de São José da Boa
Vista/SP;
9.6. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0433-02/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).