ACÓRDÃO Nº 430/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 430/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.664/2021-8.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Fernando Sales de Sousa Filho (340.***.***-49); Rubens de
Sousa Vieira (776.***.***-68).
4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ivan Lopes de Araújo Filho (OAB/PI 14.249),
representando Fernando Sales de Sousa Filho; Francisco Ferreira de Almeida Júnior
(OAB/PI 12.973), representando Rubens de Sousa Vieira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) relativa aos
recursos transferidos ao município de Cocal/PI, no âmbito do Programa Nacional de
Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil -
Proinfância.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo responsável Rubens
de Sousa Vieira;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Fernando
Sales de Sousa Filho;
9.3. julgar regulares as contas do responsável Rubens de Sousa Vieira, nos
termos dos arts. 1º, I, 16, I, e 17, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação plena;
9.4. julgar irregulares as contas do responsável Fernando Sales de Sousa Filho,
nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, 'a', da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da
mesma lei, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir da data especificada
até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), na forma da legislação em vigor:
Débito relacionado ao responsável Fernando Sales de Sousa Filho:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 23/6/2010 292.050,00
9.5. aplicar ao Sr. Fernando Sales de Sousa Filho a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do Tribunal, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente,
os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do
art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.9. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) e aos responsáveis;
9.10. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0430-
02/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).