ACÓRDÃO Nº 428/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 428/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.807/2022-0.
2. Grupo I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Imperial Paracambi Cinemas Eireli (12.983.519/0001-16);
Márcia Valéria Leal Pinto (805.***.***-20).
4. Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional de Cinema em desfavor da empresa Imperial Paracambi
Cinemas Eireli e Márcia Valéria Leal Pinto, relativa ao meio do termo de concessão de
apoio financeiro 325/2014 (Siafi 683715), cujo objeto foi a "Concessão de prêmio
adicional de renda na forma de apoio financeiro à empresa exibidora selecionada no
âmbito do Prêmio Adicional de Renda PAR/2014. Projeto: Cinemaxx Imperial
Paracambi".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, a empresa Imperial Paracambi
Cinemas Eireli e a Sra. Márcia Valéria Leal Pinto, dando-se prosseguimento ao processo,
com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23,
III, da Lei 8.443/1992, as contas da empresa Imperial Paracambi Cinemas Eireli e da Sra.
Márcia Valéria Leal Pinto condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora,
calculadas a partir da data especificada até a data do efetivo recolhimento, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este
Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Agência
Nacional de Cinema, na forma da legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 4/3/2016 33.554,06
9.3. aplicar, individualmente, à empresa Imperial Paracambi Cinemas Eireli e
a Sra. Márcia Valéria Leal Pinto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor
de R$ 7.000,00 (sete mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU) , o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se for paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até
36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência,
sobre cada parcela, dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, com
esclarecimento aos responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU);
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à empresa Comunicação Alternativa
Ltda., à Sra. Márcia Valéria Leal Pinto e à Agência Nacional de Cinema;
9.7. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0428-
02/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).