ACÓRDÃO Nº 420/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 420/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.256/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Griselide Leandra Lins Peixoto Werneck Silva (518.***.***-15).
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Griselide
Leandra Lins Peixoto Werneck Silva contra o Acórdão 1.951/2022-1ª Câmara, que
considerou ilegal o seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro em razão da inclusão
da parcela 'opção' nos seus proventos, em desacordo com o art. 40, caput e §2º, da
CF/88, com redação da EC 20/1998.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992
e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Griselide Leandra Lins
Peixoto Werneck Silva para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. encaminhar cópia desta decisão à recorrente e ao TRT-3ª. Região.
10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0420-
02/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.