ACÓRDÃO Nº 419/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 419/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.284/2023-3
2. Grupo I - Classe V - Pensão Civil
3. Interessada: Maria Aparecida Leite Nardelli Pinto (CPF: 092.***.***-04)
4. Unidade: Câmara dos Deputados
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato de pensão civil instituída por Augusto
Henrique Nardelli Pinto, ex-servidor da Câmara dos Deputados, em benefício de Maria
Aparecida Leite Nardelli Pinto.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos artigos 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, bem como na
Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituída por Augusto Henrique
Nardelli Pinto em benefício de Maria Aparecida Leite Nardelli Pinto e negar-lhe
registro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar a Câmara dos Deputados que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação,
cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das
quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;
9.3.2. comunique a interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que
o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a
eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso
de desprovimento dos apelos;
9.3.3. providencie o destaque do valor correspondente aos reajustes
incidentes sobre as parcelas de VPNI (quintos e décimos), concedidos pela Lei
13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes
remuneratórios posteriores a 23/10/2020;
9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão
encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele
tomar conhecimento;
9.3.5. emita novo ato, escoimado das irregularidades verificadas, e o submeta
ao TCU para nova apreciação.
10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0419-
02/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.