ACÓRDÃO Nº 417/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 417/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.545/2022-0
2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria
3. Interessada: Celia Rosario Lage Medina Cavalcante (004.***.***-20)
4. Unidade: Ministério Público do Trabalho
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos, em que se aprecia atos inicial e de
alteração de aposentadoria, emitidos pelo Ministério Público do Trabalho, em favor de
Celia Rosario Lage Medina Cavalcante.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, III,
da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 262 do
Regimento Interno e o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:
9.1. considerar legal e registrar o ato inicial de aposentadoria 'e-Pessoal
87184/2021', em favor de Celia Rosario Lage Medina Cavalcante;
9.2. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria 'e-Pessoal
102233/2022', em favor de Celia Rosario Lage Medina Cavalcante e negar-lhe registro;
9.3. dispensar a devolução das quantias recebidas de boa-fé pela
interessada;
9.4. determinar ao Ministério Público do Trabalho que:
9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:
9.4.1.1. cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da
autoridade competente;
9.4.1.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de
que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a
eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso
de desprovimento dos apelos;
9.4.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:
9.4.2.1. efetue o cálculo e proceda à inclusão de rubrica relativa a abate-teto,
considerando a soma dos proventos de aposentadoria e da pensão civil;
9.4.2.2. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporadas
com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e
transforme-as em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes
futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso não esteja amparada por
decisão judicial transitada em julgado;
9.4.2.3. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que
a interessada dele tomar conhecimento;
9.4.3. na hipótese de desconstituição da decisão judicial que tem amparado
o pagamento cumulativo de subsídio e quintos, faça cessar o seu pagamento, ora
impugnado por esta Corte de Contas, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa.
10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0417-
02/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.