ACÓRDÃO Nº 416/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 416/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.028/2023-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ademir Eugenio de Santana (145.***.***-04)
3.2. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília
4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, agora em fase
de análise de pedido de reexame, interposto pela Fundação Universidade de Brasília
contra o Acórdão 11.944/2023-1ª Câmara, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de
Ademir Eugenio de Santana, negando-lhe registro, em função da percepção de parcela da
URP de fevereiro de 1989, que já deveria ter sido absorvida por reajustes pretéritos, e
que expediu determinações à recorrente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. retificar, por erro material, o item 1.7.2.2. do Acórdão 11.944/2023-1ª
Câmara, dando-lhe a seguinte redação:
"1.7.2.2. acompanhe a tramitação do MS 26.156, em curso no Supremo
Tribunal Federal, e, uma vez desconstituída a liminar que assegura a manutenção da URP
de fevereiro de 1989 na remuneração do interessado, promova a imediata supressão da
parcela e proceda à restituição dos valores pagos a esse título desde a impetração da
ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em
sentido diverso;"
9.3. dar ciência desta decisão à recorrente e ao interessado.
10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0416-
02/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.