ACÓRDÃO Nº 413/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 413/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.437/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Ana Barbosa do Carmo Ferreira (118.***.***-20); Ilcilene
Costa de Melo (075.***.***-88); Luanna Lourenço Barboza Soeiro (053.***.***-24); Maria
Augusta Mafalda Soeiro (671.***.***-72); Maria Cristina Soares do Val (939.***.***-04);
Maria de Deus Moreira da Silva (310.***.***-91); Mônica Teresinha Soeiro (799.042.979-
91); Priscilla Araújo da Silva (012.***.***-70); Roselaine da Silva Queima (072.***.***-95).
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar instituídas no
âmbito do Comando da Marinha,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar legais as concessões de pensão militar às sras. Ilcilene Costa de
Melo, Luanna Lourenço Barboza Soeiro, Maria Augusta Mafalda Soeiro, Maria Cristina
Soares do Val, Mônica Teresinha Soeiro e Roselaine da Silva Queima e determinar o
registro dos respectivos atos;
9.2. considerar ilegal o ato de pensão militar emitido em favor das sras. Ana
Barbosa do Carmo Ferreira, Maria de Deus Moreira da Silva e Priscilla Araújo da Silva;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé
pelas interessadas mencionadas no subitem anterior, nos termos do Enunciado 106 da
Súmula de Jurisprudência desta Corte;
9.4. determinar ao Comando da Marinha que adote as seguintes providências,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.4.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas mencionadas
no subitem 9.2 no prazo de quinze dias;
9.4.2. quando da notificação a que se refere o subitem anterior, convoque a
sra. Ana Barbosa do Carmo Ferreira para optar por dois dos três benefícios atualmente
percebidos e, caso opte por renunciar a um dos benefícios pagos pelo INSS, exija da
interessada a comprovação da renúncia no prazo de trinta dias;
9.4.3. caso a sra. Ana Barbosa do Carmo Ferreira renuncie à pensão militar ou
não comprove a renúncia a um dos benefícios pagos pelo INSS no prazo de trinta dias,
emita novo ato de pensão militar com a exclusão dessa beneficiária.
10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0413-
02/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Jorge Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.