ACÓRDÃO Nº 411/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 411/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 038.355/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Francisco Cordeiro Moreira (246.***.***-20); e Maria Ediene
Monteiro do Nascimento de Castro (673.***.***-68).
4. Entidades: Caixa Econômica Federal, Ministério do Turismo e Município de
General Sampaio/CE
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Celso Castro Monteiro (OAB-CE 10.566) e Kaio
Yves Rodrigues Vale (OAB-CE 43.026), representando Maria Ediene Monteiro do
Nascimento de Castro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF), mandatária no Ministério do Turismo
(MTur), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de
Repasse 764.391/2011,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Francisco Cordeiro Moreira e Maria
Ediene Monteiro do Nascimento de Castro;
9.2. condenar os responsáveis designados no subitem anterior ao pagamento
solidário das quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais,
calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da
legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 10/2/2014 113.814,88
. 17/3/2016 117.459,22
9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU
(RI/TCU);
9.4. aplicar multas individuais de R$ 170.000,00 aos responsáveis, com fulcro
no art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, quando pagas após
seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento,
na forma da legislação em vigor, conforme o arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do
RI/TCU;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, à Câmara Municipal de
General Sampaio/CE, ao Ministério do Turismo e à Procuradoria da República no Estado
do Ceará, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0411-
02/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.